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TERMO DE CESSÃO DE USO ESPAÇOS ADMINISTRADOS PELA APVMB DA VILA SO/SGT

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  DE CESSÃO

 

1.1 - O (A) USUÁRIO(A) poderá, após a entrega das chaves, iniciar os preparativos de decoração no Salão, caso não haja evento ou outro motivo que o impossibilite. O recebimento das chaves poderá ser previamente agendado, ou às 9h do dia do evento. Sendo considerado às 12h como início da locação, podendo até este momento estar ocorrendo a limpeza dos espaços. 

1.2 - Não é permitida a utilização do(a) salão/churrasqueira para fins comerciais, religiosos ou que visem vantagem pecuniária, exceto os casos promovidos pela própria administração ou autorizados, a critério da autoridade competente.

1.3 – Fica proibido a utilização do(a) salão de festas/churrasqueira para eventos que não sejam os realizados por Militar/Civil previamente autorizado. Em caso de constatação da sublocação, ficará o militar/civil responsável pela reserva, impedido de utilizar o salão de festas/churrasqueira pelo período de 1 ano e ainda deverá pagar uma multa de 1 (um) aluguel vigente referente ao espaço locado.

Obs.: A APVMB se reserva o direito de fazer vistoria durante o evento para fiscalizar quanto ao correto uso das instalações.

1.4 – Fica proibida a instalação de cama elástica ou outros brinquedos no interior do salão de festas, pois os mesmos podem danificar o teto ou o chão do referido espaço, ficando permitida somente piscina de bolinhas, desde que, com utilização de proteção para o piso, e, desde que, seja retirada no mesmo dia.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DA CESSÃO DE USO

2.1 - Pela cessão ora ajustada o(a) USUÁRIO(A) pagará aos responsáveis pela Administração os valores abaixo descritos:

Salão Lafayette - Capacidade 150 pessoas: o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), se Permissionário; R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), se Sócio do Cassino dos Suboficiais e Sargentos; R$ 900,00 (novecentosl reais), caso não se enquadre em nenhuma das opções anteriores.

Salão Erwin - Capacidade 100 pessoas: o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), se Permissionário; R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), se Sócio do Cassino dos Suboficiais e Sargentos; R$ 600,00 (seiscentos reais), caso não se enquadre em nenhuma das opções anteriores.

Churrasqueira Lafayette - Capacidade 20 pessoas: o valor de R$ 80,00 (oitenta reais), se Permissionário; R$ 160,00 (cento e sessenta reais), se Sócio do Cassino dos Suboficiais e Sargentos; R$ 400,00 (quatrocentos reais), caso não se enquadre em nenhuma das opções anteriores. 

Churrasqueira Erwin - Capacidade 20 pessoas: o valor de R$ 80,00 (oitenta reais), se Permissionário; R$ 160,00 (cento e sessenta reais), se Sócio do Cassino dos Suboficiais e Sargentos; R$ 400,00 (quatrocentos reais), caso não se enquadre em nenhuma das opções anteriores. 

Campo de Futebol (Independente da Churrasqueira) - Capacidade 30 pessoas: o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), se Permissionário; R$ 100,00 (cem reais), se Sócio do Cassino dos Suboficiais e Sargentos; R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), caso não se enquadre em nenhuma das opções anteriores.

Churrasqueira do Campo de Futebol (Independente do Campo) - Capacidade 30 pessoas: o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), se Permissionário; R$ 100,00 (cem reais), se Sócio do Cassino dos Suboficiais e Sargentos; R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), caso não se enquadre em nenhuma das opções anteriores. 

Obs:. Em caso de desistência da reserva, o(a) USUÁRIO(A) se responsabiliza em comunicar com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência e o valor pago será devolvido. Caso a desistência ocorra fora desse prazo, fica o Locador isento da devolução da quantia.

 

CLÀUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADORES

3.1 - Constituem-se obrigações e responsabilidades dos ADMINISTRADORES:

a) Realizar a limpeza interna dos espaços locados após o evento.

b) Colocar à disposição do(a) USUÁRIO(A) as seguintes dependências e equipamentos em condições de uso: (conforme relação de material/vistoria em anexo)

 

3.2 - São obrigações e responsabilidades do(a) USUÁRIO(A):

a) Confeccionar e entregar ao Oficial de Dia, uma lista com o nome dos convidados autorizados a entrar na vila dos So/Sgt e se dirigirem até o salão de festas/churrasqueira ou campo.

b) Usar com zelo as dependências bem como todos os equipamentos e outros materiais colocados à sua disposição, sem qualquer dano (conferir todo o material disponibilizado, na falta ou dano, o usuário deverá repor/consertar o material/equipamento/dependências). 

c) Todos os pertences do(a) USUÁRIO(A) ou de pessoas contratadas pelo mesmo, deverão ser retirados no mesmo dia (após o final do evento e antes da devolução das chaves), não sendo da responsabilidade da Administração do Salão por qualquer dano ou extravio.

d) Não é permitido prender enfeites e ornamentações na estrutura ou nos equipamentos do salão/churrasqueiras que possam causar danos nos mesmos (exemplo: prender balões nas luminárias, utilizar pregos, fita durex ou fita dupla face), exceto nos locais onde existam pontos de fixação, e os mesmos deverão ser retirados após o término do evento ao encargo do(a) USUÁRIO(A), assim como ressarcir por quaisquer danos provocados por mau uso/aplicação inadequada das ornamentações, mesmo os efetuados por Buffet ou terceirizados.

e) Fica o(a) USUÁRIO(A) responsável pela limpeza dos detritos (papéis, pratos, copos, latas, garrafas, restos de alimentos e outros itens) deixados pelos convidados nas áreas interna e externa ao redor do salão de festas, não fazendo parte da limpeza realizada pela administração, podendo gerar multas.

f) Em caso de entupimento dos vasos sanitários ou pias, o usuário é o responsável por providenciar o desentupimento dos mesmos.

g) Cabe lembrar que os espaços encontram-se dentro de uma vila militar, ficando o(a) USUÁRIO(A) responsável pelos danos ou problemas causados pelos convidados e pessoas contratadas para a realização do evento, devendo orientá-los quanto a boa conduta dentro da vila e quanto a restrição da circulação em áreas não pertencentes à praça ou campo, bem como, pela orientação a seus convidados a respeito de comportamento e estacionamento de veículos.

h) Caso o evento no salão ultrapasse as 22h, deverá ser respeitado o horário do silêncio, evitando som alto e barulhos que venham a incomodar o descanso dos moradores vizinhos, as portas do salão deverão permanecer fechadas para redução no nível de ruídos. No caso do prédio do salão de festas, devem ser observadas as locações adjacentes, devendo ser respeitado o volume do som, bem como o acesso de convidados exclusivamente ao espaço locado. As churrasqueiras externas tem uso limitado até as 22h, impreterivelmente. O campo de futebol tem seu uso limitado até às 17h impreterivelmente.

i) Fechar todas as portas e janelas, e devolver a chave ao administrador às 9h do dia seguinte. Entradas indevidas no salão, devido a portas e janelas deixadas abertas, são de inteira responsabilidade do usuário.

Será cobrada multa de R$ 10,00 por atraso de devolução de chaves na primeira hora, e R$ 5,00 (cinco reais) a cada 30 minutos que ultrapassarem o horário das 10h. 

Obs.: caso não sejam obedecidas as normas citadas no item 3.2, o usuário deverá pagar uma multa referente a 01 (um) aluguel vigente do espaçoo, ficando impedido de realizar agendamentos enquanto não quitar tal multa.

No caso da multa, o permissionário terá até 30 (trinta) dias para quitá-la. Vencido o prazo, a APVMB irá informar o fato à Prefeitura de Aeronáutica de Curitiba que, por sua vez, poderá notificá-lo.

3.3- Deve ser feita uma vistoria nas dependências e nos equipamentos no momento da entrega das chaves e na devolução das mesmas.

3.4 - Após entrega das chaves ao(a) USUÁRIO(A), se houver danos às instalações ou equipamentos, a manutenção ou indenização, ficará a cargo do mesmo e seu cadastro ficará bloqueado no sistema de agendamento do salão de festas até a reparação.

3.5 - Deverão ser respeitadas as regras, normas e a ICA que regulamenta a utilização de PNR e áreas comuns.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Li e aceito o regulamento